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Política de Privacidade

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS – Nós, do Cartório do 2º Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Porangatu-GO (Cartório 2º Ofício), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei federal nº 13.709/2018), o Provimento nº 134/2022 do CNJ, o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial/2023 do TJ-GO, além de outras legislações e atos normativos, temos o compromisso de zelar pela proteção dos dados pessoais. Em respeito à sua privacidade e aos dados pessoais que compartilham conosco, informamos de forma transparente, clara e de fácil entendimento que seus dados pessoais coletados serão tratados pela serventia para confecção de atos registrais e/ou atos notariais, de forma a cumprir as obrigações previstas em leis (Lei federal nº 6.015/73 e Lei federal nº 8.935/94) e de modo especial o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial/2023 do TJ-GO.


O tratamento de dados pessoais que realizamos tem como objetivo principal atender nossa finalidade pública, na persecução do interesse público, com propósito de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais e normativas do serviço público. As principais hipóteses que legitimam o tratamento de dados pessoais pelo Cartório do 2º Tabelionato de Notas, Protesto, Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Porangatu-GO (Cartório 2º Ofício), são o cumprimento de obrigação legal/regulatória, a execução de contrato e pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD (art. 7º, II, III e V).

 
Realizamos de forma adequada as atividades de tratamento de dados pessoais de acordo com as finalidades exigidas em lei, bem como limitamos a realização do tratamento de dados ao mínimo necessário para cumprir com tais finalidades. Adotamos medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, dispomos de padrões de tecnologia da informação para garantir a segurança, integridade e disponibilidade dos dados para continuidade do serviço de acordo com o Provimento nº 74, CNJ.

 
Por fim, informamos que estamos empenhados em proteger os dados pessoais que tratamosde forma a garantir a inviolabilidade de acessos por pessoas não autorizadas e de situações acidentais ou ilícitasde destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado.


Em caso de dúvidas sobre a utilização dos seus dados pessoais, entrar em contato com a “Encarregada de Proteção de Dados”, Escrevente Substituta Designada, Lívia Gonçalves, pelo telefone (62) 3362-8686 (WhatsApp) ou por email protesto@cartorioporangatu.com.

2º Tabelionato de Notas, Protesto, RTD e PJ – Porangatu – Goiás- Todos os Direitos Reservados –  2022

Certificado e-notariado
O que é?

É a sua identidade digital, cuja função é garantir sua autenticidade e o meio para assinar digitalmente documentos buscando sua plena eficácia jurídica.
Você pode emitir seu Certificado e-notariado presencialmente ou remotamente através de vídeoconferência.
O certificado digital e-notariado ficará instalado em seu celular, sem a necessidade de dispositivos como tokens ou smartcards.
Você assinará em seu celular, onde estiver, utilizando o aplicativo e-notariado, disponível gratuitamente nas lojas Google Play e Apple Store.
Nosso cartório é crendeciado para emitir seu certificado digital notarizado e solicitar atos notariais eletrônicos.

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