TABELA XIII – EMOLUMENTOS/TAXAS TABELIONATO DENOTAS – 2021                                                  Provimento nº 29, de 09 de dezembro de 2016

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás

 

63 – Escritura completa, compreendendo a expedição de guias, a certificação ou transcrição de documentos e o fornecimento do primeiro traslado. A- Sobre o valor econômico do ato constante do documento: EmolumentosFundos 40% ISSQN 5%Taxa judiciáriaTOTAL
I- ATÉ R$ 500,00 R$85,16R$34,06R$4,26R$43,58R$167,06
II- ATÉ R$ 1.000,00R$129,15R$51,66R$6,46R$43,58R$230,85
III-ATÉ R$ 2.000,00R$174,56R$69,82R$8,73R$43,58R$296,69
IV- ATÉ R$ 4.000,00R$244,09R$97,64R$12,20R$43,58R$397,51
V- ATÉ R$ 8.000,00R$486,77R$194,71R$24,34R$43,58R$749,40
VI- ATÉ R$ 12.000,00R$520,82R$208,33R$26,04R$43,58R$798,77
VII- ATÉ R$ 20.000,00R$659,90R$263,96R$33,00R$43,58R$1.000,44
VIII-ATÉ R$ 30.000,00R$834,45R$333,78R$41,72R$43,58R$1.253,53
IX- ATÉ R$ 40.000,00R$1.114,02R$445,61R$55,70R$43,58R$1.658,91
X- ATÉ R$ 50.000,00R$1.322,64R$529,06R$66,13R$43,58R$1.961,41
XI- ATÉ R$ 80.000,00R$1.738,45R$695,38R$86,92R$43,58R$2.564,33
Xia- ATÉ R$ 113.344,22R$1.738,45R$R$99.54
R$40.46R$2.907.42
XII- ATÉ R$ 120.000,00R$2.606.96R$1.042.78R$130,35R$43,58R$3.823,67
XIIa- ATÉ R$ 130.738,82R$3.185,98R$1.274,39R$159,30R$43,58R$4.663,25
XIII-ATÉ R$ 200.000,00R$3.185,98R$1.274,39R$159,30R$87,13R$4.706,80
XIV- ATÉ R$ 300.000,00R$3.764,99R$1.506,00R$188,25R$174,30R$5.633,54
XIVa-ATÉ R$ 377.814,08R$3.317.51R$1.293.84R$165.87R$161.84R$4.939.06
XV- ATÉ R$ 400.000,00R$4.344,00R$1.737,60R$217,20R$174,30R$6.476,10
XVa- ATÉ R$ 871.592,00R$4.636,34R$1.854,54R$231,82R$261,51R$6.984,20
XVI- ACIMA DE R$ 871.592,20R$4.636.34R$1.854.54R$231,82R$435,75R$7.158,44
Escritura sem valor econômico (divórcio, união estável, emancipação e ata notarial
B- Escritura sem valor econômico R$144,76R$57,90R$7,24R$43,58R$253,48
C- Escritura de quitaçãoR$144,76R$57,90R$7,24R$43,58R$253,48
1ª Nota: Nas escrituras de permuta ter-se-á por base 2/3 da soma dos valores dos bens permutados.
2ª Nota: Nas escrituras em que as partes celebram mais de um contrato, contar-se-ão por inteiro os emolumentos do contrato de maior valor e pela metade os dos demais, salvo quando se tratar de simples avenças complementares, pelas quais nada pode ser cobrado.
3ª Nota: Os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial ou na avaliação fiscal, salvo quando esta não for exigível. Nas situações em que nenhuma dessas avaliações for exigível, será considerada a valoração atribuída das partes.
4ª Nota: Na escritura de compromisso de compra e venda os emolumentos serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
64- Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa ou um casal como outorgante.
I- Em causa própria, os emolumentos do nº 63
II- com finalidade ad judicia R$44,00R$17,60R$2,20R$15,14R$78,94
III-com finalidade ad negotia. R$72,37R$28,95R$3,62R$15,14R$120,08
IV – com outras finalidadesR$56,76R$22,70R$2,84R$15,14R$97,44
1ª Nota: por outorgante que acrescerR$5,68R$2,27R$0,28R$0R$8,24
2ª Nota : pela revogação ou substabelecimento de procuração, a metade dos emolumentos previstos para a sua constituição:
I)Substabelecimento Procuração Ad Judicia R$22,00R$8,80R$1,10R15,14R$47,04
II )Substabelecimento Procuração Ad NegotiaR$36,19R$14,48R$1,81R$15,14R$67,62
III )Substabelecimento Procuração Outras FinalidadesR$28,38R$11,35R$1,42R$15,14R$56,29
IV ) Revogação de Procuração Ad JudiciaR$22,00R$7,08R$1,10R$0R$30,18
V ) Revogação de Procuração Ad NegotiaR$36,19R$14,48R$1,81R$0R$52,48
V ) Revogação de Procuração Outras FinalidadesR$28,38R$11,35R$1,42R$0R$41,15
65- Testamentos: I- Pela lavratura de testamento público:

a ) de instituição de herdeiro ou legatário R$259,71R$103,88R$12,99R$31,30R$407,88
b ) com outras disposiçõesR$391,68R$126,06R$19,58R$31,30R$568,62
II - Pela revogação de testamento R$129,15R$51,66R$6,46R$0R$187,27
III -Pela aprovação de testamento cerradoR$144,76R$57,90R$7,24R$31,30R$241,20
66- Escritura de constituição ou de especificação de condomínio em plano vertical e modificações:
a ) pela constituiçãoR$644,16R$265,66R$33,21R$43,58R$1.006,61
b ) por unidade autônoma constante da especificaçãoR$17,03R$6,81R$0,85R$0R$24,69
70- Reconhecimento de firma, por assinatura
I - registro e arquivamento da firmaR$8,51R$3,40R$0,43R$0R$12,34
II -reconhecimento em documento sem valor econômicoR$5,68R$2,27R$0,28R$0R$8,24
III -reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedorR$44,00R$17,60R$2,20R$0R$63,80
IV- em contratos particulares relativos a bens imóveis por assinuaturaR$44,00R$17,60R$2,20R$0R$63,80
71- Autenticações de cópias e de fotocópias:
I - por página, ainda que reproduzindo mais de um documentoR$4,25R$1,70R$0,21R$0R$6,16
II -digitalizada e guardada no HD da serventia, para posterior reprodução, a pedido da parteR$8,51R$2,75R$0,43R$0R$11,69
73- Documentos eletrônicos:
I- registro de assinatura eletrônica, com cadastro do portador, incluindo o cartão inteligenteR$144,76R$46,59R$7,24R$0R$198,59
II - reconhecimento de firma digital impressaR$14,19R$5,68R$0,71R$0R$20,58
III - autenticaçao de cópia de documento com assinatura eletrônica.R$56,76R$22,70R$2,28R$0R$81,74
IV - autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas.R$14,19R$5,68R$0,71R$0R$20,58
V - certidão obtida por meio eletrônico.R$14,19R$5,68R$0,71R$0R$20,58
92 - Busca em livros ou arquivos R$14,19R$5,68R$0,71R$0R$20,58
98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos)R$44,00R$17,60R$2,20R$15,14R$78,94
99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos)R$2,85R$1,14R$0,14R$0R$4,13
Apostilamento da convenção de HaiaR$56,76R$22,70R$2,84R$0R$82,30
O valor dos atos acima é composto da seguinta forma: Emolumentos da (O) Tabeliã (ão) + 40% de fundos do Estado, da lei Estadual n° 19.191/2015 + 5% ISS da Lei Municipal n° 2.147/03 + Taxa Judiciária.