TABELA XIII – EMOLUMENTOS/TAXAS TABELIONATO DENOTAS – 2019                                                  Provimento nº 29, de 09 de dezembro de 2016

Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás

 

63 – Escritura completa, compreendendo a expedição de guias, a certificação ou transcrição de documentos e o fornecimento do primeiro traslado. A- Sobre o valor econômico do ato constante do documento: EmolumentosFundos 39% ISSQN 5%Taxa judiciáriaTOTAL
I- ATÉ R$ 500,00 R$65.03R$25.35R$3.25R$40.46R$134.09
II- ATÉ R$ 1.000,00R$98.63R$38.46R$4.93R$40.46R$182.48
III-ATÉ R$ 2.000,00R$133.31R$51.99R$6.67R$40.46R$232.44
IV- ATÉ R$ 4.000,00R$186.41R$72.70R$9.32R$40.46R$308.89
V- ATÉ R$ 8.000,00R$371.74R$144.97R$18.58R$40.46R$575.74
VI- ATÉ R$ 12.000,00R$397.75R$155.12R$19.88R$40.46R$613.24
VII- ATÉ R$ 20.000,00R$503.97R$196.54R$25.19R$40.46R$766.19
VIII-ATÉ R$ 30.000,00R$637.27R$248.53R$31.86R$40.46R$958.15
IX- ATÉ R$ 40.000,00R$850.78R$331.80R$42.54R$40.46R$1.265.59
X- ATÉ R$ 50.000,00R$1.010.1R$393.94R$50.50R$40.46R$1.494.99
XI- ATÉ R$ 80.000,00R$1.327.66R$517.78R$66.38R$40.46R$1.952.28
Xia- ATÉ R$ 113.344,22R$1.990.94R$776.48R$99.54
R$40.46R$2.907.42
XII- ATÉ R$ 120.000,00R$1.990.94R$776.48R$99.54R$40.46R$2.907.427
XIIa- ATÉ R$ 188.907,01R$2.433.13R$948.9R$121.65R$80.90R$3.584.58
XIII-ATÉ R$ 200.000,00R$2.433.13R$948.90R$121.65R$80.90R$3.584.59
XIV- ATÉ R$ 300.000,00R$2.875.32R$1.121.39R$143.76R$161.84R$4.302.316
XIVa-ATÉ R$ 377.814,08R$3.317.51R$1.293.84R$165.87R$161.84R$4.939.06
XV- ATÉ R$ 400.000,00R$3.317.51R$1.293.84R$165.87R$161.84R$4.939.06
XVa- ATÉ R$ 809.277,81R$3.540.77R$1.380.91R$177.03R$242.81R$5.341.52
XVI- ACIMA DE R$ 809.277,81R$3.540.77R$1.380.91R$177.03R$404.6R$5.503.31
Escritura sem valor econômico (divórcio, união estável, emancipação e ata notarial
B- Escritura sem valor econômico R$110.55R$43.12R$5.52R$40.46R$199.65
C- Escritura de quitaçãoR$110.55R$43.12R$5.52R$40.46R$199.65
1ª Nota: Nas escrituras de permuta ter-se-á por base 2/3 da soma dos valores dos bens permutados.
2ª Nota: Nas escrituras em que as partes celebram mais de um contrato, contar-se-ão por inteiro os emolumentos do contrato de maior valor e pela metade os dos demais, salvo quando se tratar de simples avenças complementares, pelas quais nada pode ser cobrado.
3ª Nota: Os emolumentos serão calculados com base na avaliação judicial ou na avaliação fiscal, salvo quando esta não for exigível. Nas situações em que nenhuma dessas avaliações for exigível, será considerada a valoração atribuída das partes.
4ª Nota: Na escritura de compromisso de compra e venda os emolumentos serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento).
64- Procurações, incluindo o primeiro traslado, figurando apenas uma pessoa ou um casal como outorgante.
I- Em causa própria, os emolumentos do nº 63
II- com finalidade ad judicia R$33.60R$13.10R$1.68R$14.06R$62.44
III-com finalidade ad negotia. R$55.27R$21.58R$2.76R$14.06R$93.67
IV – com outras finalidadesR$43.35R$16.92R$2.16R$14.06R$76.49
1ª Nota: por outorgante que acrescerR$4.34R$1.70R$0.21R$0R$6.25
2ª Nota : pela revogação ou substabelecimento de procuração, a metade dos emolumentos previstos para a sua constituição:
I)Substabelecimento Procuração Ad Judicia R$16.8R$6.55R$0.84R$14.06R$38.25
II )Substabelecimento Procuração Ad NegotiaR$27.64R$10.77R$1.38R$14.06R$53.85
III )Substabelecimento Procuração Outras FinalidadesR$21.68R$8.44R$1.084R$14.06R$45.26
IV ) Revogação de Procuração Ad JudiciaR$16.80R$6.55R$0.84R$0R$24.19
V ) Revogação de Procuração Ad NegotiaR$27.64R$10.77R$1.38R$0R$39.79
V ) Revogação de Procuração Outras FinalidadesR$21.68R$8.44R$1.0R$0R$31.20
65- Testamentos: I- Pela lavratura de testamento público:

a ) de instituição de herdeiro ou legatário R$198.34R$77.36R$9.91R$29.06R$314.60
b ) com outras disposiçõesR$299.13R$116.66R$14.95R$29.06R$459.80
II - Pela revogação de testamento R$98.63R$38.46R$4.93R$0R$142.02
III -Pela aprovação de testamento cerradoR$110.55R$43.12R$5.52R$29.06R188.25
66- Escritura de constituição ou de especificação de condomínio em plano vertical e modificações:
a ) pela constituiçãoR$507.22R$197.81R$25.361R$40.46R$770.851
b ) por unidade autônoma constante da especificaçãoR$13.01R$5.07R$0.65R$0R$18.73
70- Reconhecimento de firma, por assinatura
I - registro e arquivamento da firmaR$6.5R$2.55R$0.32R$0R$9.37
II -reconhecimento em documento sem valor econômicoR$4.34R$1.7R$0.21R$0R$6.25
III -reconhecimento de firma em documento de transferência de veículo quando acompanhada da lavratura de escritura pública de identificação do vendedorR$33.6R$13.104R$1.68R$0R$48.38
IV- em contratos particulares relativos a bens imóveis por assinuaturaR$33.6R$13.10R$1.68R$0R$48.38
71- Autenticações de cópias e de fotocópias:
I - por página, ainda que reproduzindo mais de um documentoR$3.25R$1.3R$0.16R$0R$4.71
II -digitalizada e guardada no HD da serventia, para posterior reprodução, a pedido da parteR$6.5R$2.55R$0.32R$0R$9.37
73- Documentos eletrônicos:
I- registro de assinatura eletrônica, com cadastro do portador, incluindo o cartão inteligenteR$110.55R$43.12R$5.52R$0R$159.19
II - reconhecimento de firma digital impressaR$10.84R$4.25R$0.54R$0R$15.63
III - autenticaçao de cópia de documento com assinatura eletrônica.R$43.35R$16.92R$2.17R$0R$62.44
IV - autenticação de cópia expedida em meio digital e de cópias eletrônicas ou impressas.R$10.84R$4.25R$0.54R$0R$15.63
V - certidão obtida por meio eletrônico.R$10.84R$4.25R$0.54R$0R$15.63
92 - Busca em livros ou arquivos R$10.84R$4.25R$0.54R$0R$15.63
98 - Certidões ou traslados (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos)R$33.6R$13.10R$1.68R$14.06R$62.44
99 - Certidão ou traslado, por página que acresce (Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de Títulos e Documentos)R$2.17R$0.84R$0.10R$0R$3.13
O valor dos atos acima é composto da seguinta forma: Emolumentos da (O) Tabeliã (ão) + 39% de fundos do Estado, da lei Estadual n° 19.191/2015 + 5% ISS da Lei Municipal n° 2.147/03 + Taxa Judiciária.