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  • MPF defende rateio de pensão entre companheira e ex-cônjuge

    Nesta segunda-feira (12/4), o Ministério Público Federal enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal no qual apoia a manutenção de uma decisão que determinou a divisão proporcional da pensão por morte entre a companheira de um servidor […]

  • Regime de servidores não se aplica a auxiliares da Justiça

    O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional dispositivo de lei do Estado de Mato Grosso do Sul que incluiu notários e oficiais de registro no Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPREV). Na sessão virtual concluída, no último dia 7, a […]

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